Blog da Causa Real

1. A Causa Real regista todo o processo legislativo conducente, assim como todo o itinerário político, jurídico-constitucional e legal prévio à aprovação, no passado dia 12 do corrente, e à promulgação, nesta data, pelo Senhor Presidente da República da lei da morte medicamente assistida, popularmente conhecida como lei da eutanásia.

2. A Causa Real, de acordo com a posição firmada desde sempre a favor da vida, tal como da interpretação que faz da Constituição e do próprio texto do diploma hoje promulgado pelo Senhor Presidente da República, considera que tal vem perpetrar uma violação do artigo 24.º da Constituição, pelo que apela a que quem seja parte legítima que suscite a fiscalização sucessiva da constitucionalidade, de acordo com os mecanismos legais e procedimentais disponíveis.

3. A Causa Real, por outro lado, não se conforma com o teor da Nota publicada nesta data no site da Presidência da República, seja pela sua fundamentação constitucional, seja por uma lei de primeira importância para a vida dos Portugueses não ser passível de um apontamento telegráfico sem uma palavra de viva voz ao Povo Português.

4. A Causa Real entende que a aprovação e promulgação da lei da eutanásia não consuma apenas uma pretensão político-ideológica, não prossegue apenas um desiderato programático, como é legítimo na pluralidade democrática, mas antes e acima disso vem abrir uma fractura social e civilizacional de gravidade tal em Portugal que constitui razão para se considerar que o dia da promulgação da lei da eutanásia ficará para a História como um dos dias mais tristes da Democracia Constitucional desde 1976 até hoje.

5. A Causa Real afirma e reafirma a todo o Movimento Monárquico e a todos os Portugueses, sejam quais forem as suas convicções, que tudo fará ao seu alcance por meios legítimos para que esta lei seja revogada e para que a cultura da morte não prevaleça sempre a vida na integralidade da vida de cada pessoa, na solidariedade da vida de cada comunidade e na garantia inalienável que o Estado está efectivamente vocacionado para o bem comum.

A III República, o Estado e as suas Instituições têm vindo a degradar-se acentuadamente. Os Tribunais não têm condições para administrar a justiça, o Governo não tem condições para governar, o Parlamento não tem condições para legislar e o Presidente da República não tem condições para cumprir e fazer cumprir a Constituição, seja o que está escrito na Lei Fundamental, seja a magistratura de influência que por costumada deferência é conferida ao Chefe do Estado e Comandante Supremo das Forças Armadas.

A hora é grave. Mais que uma crise económica ou financeira, mais que um contexto europeu turbulento, mais que um quadro internacional muito movediço e instável, mais que uma crise política interna, tudo fases difíceis por que já passamos e que conseguimos ultrapassar, eis agora que, aqui chegados, em vésperas de fazermos novecentos anos, está o País confrontado com o somatório de todas as crises, a que se junta uma crise existencial de uma Pátria outra vez à deriva; à deriva de Governo, à deriva de Soberania, à deriva de Independência, mas também à deriva de confiança nos órgãos do Estado e nos seus mais altos representantes para representarem o Povo com fidelidade e guiarem o País com discernimento, sapiência e razão.

Nunca como agora se sentiu a necessidade de alterações à Constituição e à lei eleitoral que permitam nomeadamente alterar os limites materiais da revisão constitucional, candidaturas independentes nas eleições legislativas e criação de círculos uninominais com círculo nacional de compensação.

É hora de os Portugueses serem chamados a dizer que destino querem dar ao País, se uma transição democrática para uma IV República, ou se uma transição democrática para a Monarquia Constitucional.

É elementar dever deixar às gerações vindouras um Portugal uno, livre, plural e em paz, assim como um Estado à altura de cumprir e prosseguir tais desideratos.

Seja, pois, o Povo Português, de novo, construtor de um tempo novo, e não permitam os Portugueses que outros o façam, que tal, a acontecer, nunca será por nós ou para nosso bem.

Lisboa, 4 de Maio de 2023